Outorga de Uso de Água
A outorga de direito de uso da água é um instrumento legal que regula a utilização dos recursos hídricos, garantindo que seu uso seja sustentável e equilibrado entre as diferentes demandas. Esse processo é essencial para empreendimentos rurais e urbanos que utilizam captação, lançamento ou derivação de águas superficiais ou subterrâneas. Nossa consultoria oferece suporte […]